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Artigos » ENGENHEIRO MEDIADOR

Resumo

A mediação e arbitragem teve um significativo desenvolvimento nos Estados Unidos, a partir de 1.960 e na União Européia, após 1.985. No Brasil, a Lei Brasileira de Arbitragem, nº 9.307 / 1.996 criou uma grande área de atuação para engenheiros, pois questões de engenharia estão envolvidas em mais de 50% de arbitragens.

“O Engenheiro Mediador e Árbitro”

Jorge Raggi (*)

A Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia de São Paulo (www.ie.org.br/cmaie ) constituída em 1999 é um modelo para todos nós engenheiros. As estatísticas da Câmara de Arbitragem de Paris- ICC,indicam que mais de 50% das Arbitragens estão relacionadas a problemas na área da Engenharia. E não poderia ser diferente, tendo em vista que a Engenharia está ligada a quase todas as áreas do conhecimento humano. A construção de uma sociedade interativa e ágil poderá significar uma alavacagem que nosso estado necessita.

Em nossa evolução social utilizamos várias formas de resolver as controvérsias:

• o poder e/ou a força;

• meios baseados na lei ou na razão – o poder jurídico;

• métodos que focam os interesses nas partes envolvidas.

Esta última forma é a proposta utilizada atualmente conhecida como ADR – Alternative Dispute Resolution, que pode ser traduzida como Resolução Alternativa de Disputas, sendo considerada a Alternativa ao Judiciário. Mas alguns autores já sugerem a tradução como Resolução Apropriada de Disputas, pois é a proposta para uma sociedade mais evoluída.

A mediação e arbitragem teve um significativo desenvolvimento nos Estados Unidos, a partir de 1.960 e na União Européia, após 1.985. No Brasil, um projeto de lei apresentado em 1.992 tornou-se a Lei Brasileira de Arbitragem, nº 9.307 / 1.996. Esta lei se consolidou em 12 / 12 / 2.001, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade.

A arbitragem, no Brasil, já estava prevista na constituição de 1.824, mas era preciso que fosse homologada. A sua eficácia dependia da justiça. Agora, o art. 31 da lei 9.307 / 96 diz :

“A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial.”

Há um conceito que é fundamental: árbitro não é profissão. É o reconhecimento de alguém em uma profissão que o qualifica como árbitro e a esta pessoa é atribuída a função enquanto durar a questão. Ela é eleita e aceita a partir de seu conhecimento do assunto em questão.

A complexidade e profundidade das controvérsias, e os custos envolvidos na ação são muitos variáveis. Os meios citados possuem muitas subdivisões mas, em essência, o seu entendimento pode proporcionar uma boa compreensão da metodologia, que se apóia em princípios de respeito mútuo, confiança e credibilidade.

O fortalecimento da arbitragem, incrementou outros meios, alternativos ao meio judicial, para Solução de Controvérsias :

1 – Laudo de Avaliação.

2 – Acordo entre as Partes.

3 – Mediação.

4 – Conciliação.

5 – Arbitragem.

1 – Laudo de Avaliação.

As partes envolvidas em controvérsias escolhem um profissional de reconhecida competência para elaborar um laudo sobre a questão e obter uma visão imparcial de terceiro. Este laudo precisa ser definido seu escopo a fim de poder conduzir entendimentos.

2- Acordo entre as Partes

A adoção do Acordo entre as Partes como um meio de Solução de Controvérsias pressupõe um clima de bons relacionamentos que deve ser mantido durante todo o processo. Os princípios de confiança, lealdade, integridade irão garantir relações duradouras, que devem ser monitoradas pelas Partes no andamento do processo e nos necessários detalhamentos posteriores. Cada uma das Partes, poderá ter um grupo de apoio, mas é necessário definir as lideranças e seus substitutos para uma melhor empatia . Por estas razões, se alguém se indispõe será preciso estudar e decidir sua manutenção no grupo, ou a mudança de comportamentos, no que for possível. Ressentimentos e sabotagens conscientes e não-conscientes prejudicam muito a obtenção de acordo.

Os levantamentos de expectativas próprias do grupo e do que se imagina da outra Parte é um bom início do trabalho. Há necessidade realizar encontros para afinar os temas, itens negociáveis, pontos polêmicos, de forma que cada grupo se entenda entre si primeiro, para depois buscar acordo com a outra Parte. Consultores podem fazer parte da equipe, mas desde que participem destes encontros que antecedem as reuniões das Partes. O planejamento inicial deve considerar o tempo previsível para um acordo, que poderá ser reajustado de acordo com o andamento dos trabalhos, e é importante já listar o que pode ser concedido – cabendo aqui aquela recomendação de que o que for difícil precisará de dureza, mas o que for bom pode vir em gotas, para melhorar o clima. As demoras desnecessárias constituem pontos de desgastes, e devem ser levantadas e consultadas naquilo em que for possível de ser negociado e atingido pelos acordos futuros.

3- Mediação

A Mediação busca levar as partes à construção de uma solução. A Mediação trabalha mais o conflito, estuda causas, pendências, desejos das partes. Exige procedimentos. É como um meio diplomático de atuação. É uma etapa que antecede a conciliação e a arbitragem e visa à obtenção de um acordo que satisfaça o interesse das partes.

O mediador deve ser um especialista imparcial, crível e comprometido com o sigilo. Ele trabalha para viabilizar a comunicação entre os envolvidos, auxiliando na busca da identificação dos interesses reais, que muitas vezes as partes insistem em ocultar. Por estas razões é desejável que seja um profissional capaz.

A mediação busca atender cada caso de acordo com suas necessidades e, assim como a conciliação e a arbitragem, prestigia a vontade das partes, possibilita a celeridade na resolução das controvérsias e reduz custos. Os procedimentos são confidenciais e a responsabilidade das decisões cabe aos envolvidos e não ao mediador.

A mediação obrigatória, implantada na Argentina de 1996 a 2001, reduziu para 36,23% os procedimentos que iniciaram com mediação e deram origem a ações judiciais. E, realizados os acordos, só 1,8% precisaram de execuções judiciai, conforme a Profª Helena Higton; Profª Gladys Alvarez, citadas por Ana Tereza Palhares Basílio – Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

4- Conciliação

A Conciliação já é um meio mais positivo onde as partes escolhem uma ou mais pessoas, que farão intervenções, procurando agir no sentido de se obter acordo, que poderá ser formalizado por um termo de compromisso.

Existe uma diferença conceitual entre mediar e conciliar. O Mediador não intervém nas questões controversas, mas age no sentido de sempre aproximar as partes, aparar as arestas, a fim de que construam uma solução consensual.

O Conciliador intervém mais nas questões, propõe, age buscando o consenso, e baliza o processo, de forma não ferir os preceitos legais.

5- Arbitragem

A Arbitragem, acontece quando as partes concordam mediante cláusula em contrato ou compromisso arbitral, em submeter o litígio resultante de determinado contrato a um árbitro ou câmara arbitral, à qual é atribuído o poder para apresentar uma decisão em face de uma determinada disputa.

Na arbitragem, o árbitro e, ou, a câmara arbitral, pelos poderes que lhe conferem a Lei Federal de Nº 9.307 de 23/09/1996, emite um veredicto, denominado Sentença Arbitral.

As partes em disputa têm oportunidade durante o procedimento de apresentar suas razões, suas petições e defesas nos moldes do que ocorre em um processo judicial, no entanto as regras e regulamentos que regem esta prática alternativa são menos formais e rígidas e podem ser modificadas mediante acordo comum das partes.

A Sentença Arbitral tem o mesmo valor que a Sentença Judicial, e com amparo da lei.

A editora Qualitymarky – Rio de Janeiro (www.qualitymarky.com.br), publicou o livro “Perícias Ambientais: Soluções de Controvérsias” de Jorge Pereira Raggi e Angelina M. L. Moraes, com vinte estudo de casos.

(*) Jorge Raggi é eng. geólogo, foi professor de engenharia de produção na UFOP e UFMG. Consultor .

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